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1. TRG2012-11-05citado por 1

   253/11.9GACBT.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I- O erro sobre a ilicitude excluirá o dolo do tipo sempre

   • ERRO SOBRE A ILICITUDE
   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • VEÍCULO CICLOMOTOR
   • ALTERAÇÃO
   • REGIME
   • LEGALIDADE
2. PGR-CC2010-10-28

   Parecer n.º 37/2009

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – O acto administrativo constante do despacho conjunto n.º 16239/2009

   • MILITAR
   • PROMOÇÃO
   • CARREIRA MILITAR
   • DEMORADO NA PROMOÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • LEGALIDADE