4 resultados

1. PGR-CC2005-06-16

   Parecer n.º 20/2005

   Relator: BARRETO NUNES

   exames finais do 12.º ano de escolaridade ministrado em estabelecimento de ensino estrangeiro sediado em Portugal, ao abrigo do Despacho n.º 31/SEEI/96, de 12 de Junho ... prosseguimento de estudos, certidão de equivalência de classificação final de curso de ensino secundário estrangeiro [«(...) equivalência do “Baccalauréat Génèral” do Lycée Français Charles Lepierre, ao 12.º Ano do Curso

   • MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR
   • ENSINO SUPERIOR
   • ENSINO SECUNDÁRIO
   • LEGALIDADE
   • DESPACHO
   • DESPACHO DE CONCORDÂNCIA
2. TCAS2007-06-14só sumário

   00458/04

   Relator: Gonçalves Pereira

   preceituado no artigo 540º nº 1 do CPC, os documentos passados em país estrangeiro consideram-se legalizados se a assinatura do funcionário público local estiver reconhecida por agente diplomático

   • DOCUMENTOS PASSADOS EM PAÍS ESTRANGEIRO
   • LEGALIDADE
3. PGR-CC2001-01-25

   Parecer n.º 324/2000

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª. A Lei nº 108/88, de 22 de Setembro, aprovada para desenvolvimento

   • UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA
   • UNIVERSIDADE
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL
   • SERVIÇOS SOCIAIS UNIVERSITÁRIOS
   • ESTATUTO
4. PGR-CC1999-04-15

   Parecer n.º 44/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso

   • REGISTOS E NOTARIADO
   • CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
   • DESPACHO
   • LEGALIDADE
   • EFICÁCIA
   • DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E NOTARIADO