1026/15.5BELRS

Relator: MARGARIDA REIS

aplicação da tabela I ex vi art. 6.º, n.º 1 do RCP, para além dos EUR 275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce a final

• AÇÃO ADMINISTRATIVA
• CSB 2012
• CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
• LEGALIDADE
• NÃO RETROATIVIDADE
• TUTELA DA CONFIANÇA