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32/10.0GBGMR
Relator: FERNANDO CHAVES
I) No caso dos autos, estando em causa apenas um procedimento destinado
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Relator: MOISÉS SILVA
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Relator: MANUEL CAPELO
As obras realizadas pelos adquirentes de um imóvel durante o período temporal
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
I – A lei faculta a resolução, fora o caso típico do inadimplemento