529-2001

Relator: SERRA LEITÃO

tais as sanções aplicadas em processo criminal. II - O art. 112, al. a) do CSC, ao determinar a extinção das sociedades fundidas, não deixa de transmitir para a sociedade incorporante

• RECURSO PENAL
• DIREITO PENAL DO TRABALHO
• DELEGAÇÃO DE PODERES
• NULIDADE
• LEGALIDADE
• IRREGULARIDADE