TRCcitado por 2
1675/06.2TBCTB.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
A prova obtida através de aparelho de radar ainda não notificado à
3 resultados
Relator: BELMIRO ANDRADE
A prova obtida através de aparelho de radar ainda não notificado à
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O acto administrativo constante do despacho conjunto n.º 16239/2009
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso