TCONSTsó sumário
91-0317
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
A norma do Codigo de Processo Penal que permite que, por requerimento
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
A norma do Codigo de Processo Penal que permite que, por requerimento
Relator: LEE FERREIRA
capacidade efectiva de administração da sociedade comercial e só pode ser responsabilizado criminalmente quem, na ocasião em que não foi entregue a prestação tributária retida ou deduzida, reunia os poderes
Relator: BELMIRO ANDRADE
A prova obtida através de aparelho de radar ainda não notificado à
Relator: SERRA LEITÃO
refere-se apenas às penas, entendendo-se como tais as sanções aplicadas em processo criminal. II - O art. 112, al. a) do CSC, ao determinar a extinção das sociedades fundidas
Relator: FERNANDO CHAVES
I) No caso dos autos, estando em causa apenas um procedimento destinado
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O acto administrativo constante do despacho conjunto n.º 16239/2009
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso