TRC
5698/16.5T8VIS.C1
Relator: LUÍS RICARDO
I – Atento o regime previsto no art. 574º do C.P.C., o réu
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Relator: LUÍS RICARDO
I – Atento o regime previsto no art. 574º do C.P.C., o réu
Relator: PIRES ROBALO
I - No domínio da interpretação das disposições testamentárias, o intérprete deve procurar
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA PARENTE LOPES
1. Numa situação de herdeiro único de uma herança distribuída em legados