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1. TRG2022-02-17

   1242/20.8T8VCT.G1

   Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA PARENTE LOPES

   termos dos arts.2168º a 2178º do C. Civil). 2. A adequação da forma de processo afere-se face à pretensão concreta formulada na ação. Para a apreciação ... bens (não alegados individualmente e de forma certa e limitativa mas invocados de forma aproximada e com pedidos de avaliação): é adequada a forma especial de inventário para relacionamento

   • INVENTÁRIO
   • HERANÇA
   • LEGADOS
   • LIQUIDAÇÃO DA HERANÇA
   • FORMA DE PROCESSO
   • REDUÇÃO DE LIBERALIDADES
2. TRC2025-10-28

   5698/16.5T8VIS.C1

   Relator: LUÍS RICARDO

   I – Atento o regime previsto no art. 574º do C.P.C., o réu

   • ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
   • INTERPRETAÇÃO DE TESTAMENTO
   • LEGADOS
3. TRC2024-10-08

   1119/22.2T8CBR.C1

   Relator: PIRES ROBALO

   I - No domínio da interpretação das disposições testamentárias, o intérprete deve procurar

   • INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA
   • LEGADOS
   • PAGAMENTO DO IMPOSTO DE SELO