1 resultado

  1. TRG

    1242/20.8T8VCT.G1

    Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA PARENTE LOPES

    Civil e sem qualquer concretização de efeitos pretendidos), numa situação juridicamente complexa (de multiplicidade de legatários, de legados, de bens integrados em cada legado) e dependente de determinação ulterior ... invocados de forma aproximada e com pedidos de avaliação): é adequada a forma especial de inventário para relacionamento de bens e liquidação da herança já instaurado (e atualmente sujeito