21 resultados nos descritores e sumários · 25 no texto integral
Relator: EVA ALMEIDA
direito real sobre o bem legado é transmitido ao legatário por força do testamento em que o legado foi instituído e logo que haja a sua aceitação, tácita ou expressa ... prédio em questão nos autos, por via do legado a seu favor instituído por testamento da anterior proprietária, titular do direito de propriedade sobre o prédio, a ré Junta
Relator: MARIA DOMINGAS
interpretação do testamento, enquanto descoberta da vontade real do testador, quando feita com recurso a prova complementar, é uma questão de facto. II. Em matéria de interpretação das disposições testamentárias ... parecer mais ajustado com a vontade do testador, atendendo ao contexto do testamento e não apenas ao texto da disposição, podendo o intérprete socorrer-se de elementos externos à declaração
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
sido pedido apenas a sua entrega. II. Não é nula a disposição testamentária que institui um legado de bens não individualmente identificados, desde que o respetivo género e critério ... artigos 2030.º e 2253.º do Código Civil. III. Na interpretação das disposições testamentárias deve atender-se à vontade do testador, tal como resulta do texto do testamento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
testamento, por o mesmo incorporar disposições de última vontade, o fim da interpretação deve encontrar-se na determinação da vontade real do testador. 2. Tendo o testador deixado a propriedade ... ilíquido do mesmo à autora, apenas os rendimentos do prédio estão abrangidos na cláusula testamentária em questão, não se podendo enquadrar na referida deixa testamentária a quantia equivalente
Relator: PEDRO MARTINS
cada um de dois cônjuges tiver feito testamento em que legou, ao mesmo filho, o mesmo bem comum com o consentimento do outro cônjuge, por conta da quota disponível ... excesso a imputar na legítima, tal só deve operar relativamente ao testamento do cônjuge que primeiro falecer, porque a partir daí o segundo testamento fica ineficaz
Relator: ANA PESSOA
mesmo normativo. II. Resultando da factualidade provada que, no mesmo testamento pelo qual a ora Apelante foi instituída herdeira, dispôs também a testadora que era sua vontade que os Réus ... acordo dos ora apelantes, não se pode senão concluir que no referido testamento a testadora onerou os imóveis com um direito de arrendamento em beneficio dos ora apelantes
Relator: NUNES RIBEIRO
legado vale apenas em relação à parte que lhe pertencer, salvo se do testamento resultar que o testador sabia não lhe pertencer a totalidade da coisa, pois, nesse caso, observar ... quanto ao restante, o preceituado no artigo anterior. Do teor do testamento dos autos, não é possível concluir-se se o testador ignorava ou não que o prédio não
Relator: PADRÃO GONÇALVES
testamento lavrado a partir de 25 de Abril de 1974 cabe na previsão do artigo 24 da Lei n 77/77, de 29 de Setembro, visto constituir acto de que pode ... legado de coisa existente no patrimonio do testador a data da celebração do testamento mas inexistente ao tempo da sua morte, nomeadamente por efeitos de acto expropriativo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
São nulas, por serem determinadas por um fim contrário à lei, as deixas testamentárias que instituem legados dos quais decorre a autonomização de parcelas urbanas de um imóvel misto, dando
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
sobre um bem determinado, mas sobre uma parte de um prédio urbano, a deixa testamentária não conduz à transmissão da titularidade do direito do testador sobre qualquer concreto
Relator: MANSO RAINHO
coisa certa e determinada do património comum dos cônjuges não provoca a nulidade do testamento e a consequente invalidação da deixa. II – Impõe-se em tal caso a observância
Relator: JOSE OSORIO
relativamente a mesma Ermida; 3 - Nessas condições afigura-se legal e valido a deixa testamentaria, feita pelo ultimo Conde de Anadia, dessa Ermida a Santa Casa da Misericordia de Mangualde
Relator: CRISTINA CERDEIRA
coisa e não um mero poder de facto sobre ela. V) - Tendo uma disposição testamentária deixado de ser possível (por dois irmãos, sendo um deles o autor do testamento ... contém essa deixa testamentária, terem procedido, ainda em vida de ambos, à partilha das heranças abertas por óbito dos seus pais, ficando cada um deles com o seu património
Relator: ROSA TCHING
afirmação exarada em testamento público de que a testadora declarou, naquele acto, ser devedora à sua filha Amélia da Mota Almeida da quantia de 1.500.000$00, que esta lhe emprestou ... feita esta afirmação. 2º- E, ainda que essa afirmação, documentada no testamento, constitua confissão, nos termos do art. 352º do C. Civil, trata-se, todavia, de confissão extrajudicial, pelo
Relator: CARVALHO GUERRA
Num quadro factual em que o testador, por qualquer razão, não quis
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - A partilha dos bens de duas heranças abertas em momentos distintos
Relator: JOSÉ MANUEL BORGES SOEIRO
primeiro legatário e suspensiva para o segundo deles. Trata-se de uma cláusula testamentária válida, conferindo um legado. II – Fideicomisso de “resíduo” ou de «eo quod supererit»: é a disposição ... Testamentária pela qual o testador não impõe ao testamenteiro o encargo de conservar a herança, mas só expressou a sua vontade no sentido de lhe deixar todos os seus bens
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
entendendo que, no caso de legado presumido por conta da legítima (por omissão no testamento a tal respeito), se o valor do legado exceder o valor da sua legítima
Relator: JOSÉ LÚCIO
pais, ainda indivisa, constitui bem comum do casal. 2 – Tendo o cônjuge herdeiro feito testamento deixando como legado o seu direito e acção na herança dos pais, esse legado
Relator: JOSÉ LÚCIO
sejam os herdeiros, legatários, donatários ou credores. 2 – Tendo um dos herdeiros por disposição testamentária declarado que deixava em legado o seu direito sobre a herança dos inventariados os seus