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Relator: EVA ALMEIDA
legado a seu favor instituído por testamento da anterior proprietária, titular do direito de propriedade sobre o prédio, a ré Junta de Freguesia aceitou expressamente o legado e goza ... direito lhe pertence. IV – Assim, a aqui ré sucedeu no direito de propriedade sobre o imóvel e, por isso, na posição contratual que a testadora ocupava no contrato de arrendamento
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Notariado. III) - A usucapião constitui um modo de aquisição originária do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, através do exercício da posse, mantida por certo período
Relator: ANA PESSOA
Código Civil). III. Donde resulta que o direito de propriedade da autora sobre o prédio passou a estar limitado pelo aludido direito de arrendamento dos réus, que confere a estes
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
determinação da vontade real do testador. 2. Tendo o testador deixado a propriedade do prédio à ora ré impondo-lhe o ónus de entregar anualmente dez por cento do rendimento
Relator: NUNO CAMEIRA
pelos próprios interessados. 5 - Num legado testamentário cujo objecto seja um prédio em com propriedade o consentimento do outro com proprietário regula-se pelo art. 1408º, e não pelo
Relator: JOSE OSORIO
Outubro de 1910; independentemente disso, parece de concluir que 2 - A propriedade da Ermida de Nossa Senhora do Castelo pertencia legalmente a familia Pais do Amaral quer
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – O princípio geral é o de quem administra bens ou interesses
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. São nulas, por serem determinadas por um fim contrário à
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A sentença homologatória da partilha, em inventário, constitui título executivo, por
Relator: NUNES RIBEIRO
Se o testador legar uma coisa que não lhe pertença por inteiro
Relator: MANSO RAINHO
I - O legado de coisa certa e determinada do património comum dos