TRGcitado por 1
6604/13.4TBBRG.G1
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
deve ter por proibido esse contrato quando o mesmo é utilizado para esconder um verdadeiro pacto comissório, procurando, assim, evitar as normas legais que o vedam e a sua consequente ... oficiosamente da nulidade de negócio jurídico, se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido com fundamento no disposto