TRG
8/05-2
Relator: RICARDO SILVA
constituída uma locação financeira, esta constitui o locatário financeiro em deter e usar o veículo, com praticamente todos os direitos do proprietário, mediante a obrigação de pagar um aluguer ... informático da Conservatória do Registo Automóvel (CRA), a identificação da pessoa ou entidade que detém a titularidade do uso do veículo, não se afigurando lícito que o MP venha invocar