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1. TRG2025-05-08

   222/20.8T8VFL.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Não é possível sindicar o juízo científico emitido pela unanimidade dos

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • VALOR DE MERCADO
   • SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
   • LAUDO PERICIAL
2. TRG2021-09-23

   1145/15.8T8BCL.G2

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do

   • EXPROPRIAÇÃO
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
   • LAUDO PERICIAL
   • ACÓRDÃO ARBITRAL
   • APTIDÃO CONSTRUTIVA
   • BENFEITORIAS