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1. TRG2023-06-29

   227/20.9T8VRL.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A redução a escrito do eventual acordo prévio sobre honorários corresponde

   • ACÇÃO DE HONORÁRIOS
   • JUROS
   • LAUDO PERICIAL
2. TRG2021-09-23

   1145/15.8T8BCL.G2

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do

   • EXPROPRIAÇÃO
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
   • LAUDO PERICIAL
   • ACÓRDÃO ARBITRAL
   • APTIDÃO CONSTRUTIVA
   • BENFEITORIAS