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Relator: TELES PEREIRA
Ordem dos Advogados sujeita os honorários de um Advogado ao princípio geral da adequação aos serviços prestados, independentemente do modo de ajustamento desses honorários entre o Advogado e o cliente ... conta de honorários a posteriori. II – O laudo de honorários, emitido pela Ordem dos Advogados, nos termos do respectivo Estatuto e Regulamento dos Laudos configura o parecer técnico (o juízo
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Apesar de o laudo de honorários elaborado pela Ordem dos Advogados não ter um valor vinculativo, mas o de um parecer a atender livremente pelo tribunal, no entanto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. 2 – Na emissão do laudo, haverá ... sido prestados o foram efectivamente, uma vez que não é da competência da Ordem dos Advogados decidir, se, na verdade, tais serviços foram efectivamente prestados, caso não se demonstre
Relator: ELISABETE VALENTE
Embora o laudo emitido pela Ordem dos Advogados, que reveste a natureza de um “parecer”, se destine a esclarecer o julgador, logo, sujeito ao princípio geral da livre apreciação
Relator: ROSA TCHING
gasto pelo advogado e a dificuldade do assunto, normalmente, são os elementos mais decisivos, já que reflectem a complexidade da causa e o esforço despendido pelo advogado para solucionar ... plano secundário o resultado conseguido. 5º- Apesar do Laudo de Honorários emitido pela Ordem dos Advogados, estar sujeito ao geral e comum princípio da livre apreciação do tribunal, nos termos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
prejuízo de poder ser apresentada em momento temporal anterior. 2. O laudo da Ordem dos Advogados, elaborado a pedido do Tribunal, no âmbito de uma acção de honorários
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
concreto da condenação se compreende no montante peticionado. 2. O laudo emitido pela Ordem dos Advogados a propósito dos honorários de advogado destina-se a esclarecer com elevado grau
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
105º, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados decorre que os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, que deve ser saldada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
terá de demonstrar o não pagamento. 5) Na fixação dos honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à importância do serviço prestado ... foro e estilo da comarca. 6) Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo
Relator: JOSÉ LÚCIO
apoio dos seus pontos de vista. 2 – O laudo sobre honorários, homologado pela Ordem dos Advogados, constitui parecer técnico e juízo sobre a qualificação e valorização dos serviços prestados pelo
Relator: PEDRO MARTINS
Não é condição da acção de honorários a existência de um laudo da Ordem dos Advogados sobre o valor dos honorários pedidos. II. Se for claro que é em resultado