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1. TRE2023-11-23

   59169/18.0YIPRT.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I- Não é no momento da qualificação dos factos como provados ou

   • ACÇÃO DE HONORÁRIOS
   • PROVAS
   • LAUDO
2. TRE2012-06-14

   215-A/1999.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Uma sentença só é nula nos termos da al. b) do

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • HONORÁRIOS DE ADVOGADO
   • LAUDO