1 resultado

  1. TCASsó sumário

    306/20.2BECTB

    Relator: RICARDO LEITE

    cumprimento do art. 87.º da Lei nº 66-B/2007, podendo das mesmas constar dados pessoais nos campos de identificação dos intervenientes ou nos campos abertos a comentários/fundamentação ... 26/2016, porquanto as fichas de avaliação contêm dados pessoais. III. Um terceiro só deverá ter direito de acesso a estes elementos dos trabalhadores em causa quando, esteja munido de autorização