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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
iniciar a actividade após a concessão da respectiva licença de funcionamento. 2. O elemento subjectivo do tipo legal está preenchido se está apurado que a arguida explorava uma ERPI ... estabelecimento, cuja resolução era da sua exclusiva responsabilidade. 3. A atenuação especial da pena apenas deve ocorrer em face de circunstâncias excepcionais que não possam ser valoradas no âmbito
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O denominado contrato de prestação de serviços (e alojamento) a que
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora: I – Para que se mostre violado princípio ne
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – São elementos da contraordenação continuada: (i) A realização de várias ações
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- No recurso de contra-ordenação, o tribunal da Relação tem apenas
Relator: PAULA DO PAÇO
I-O Tribunal do Trabalho e as atuais secções de trabalho são