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1. TRG2025-05-22

   3515/24.1T8GMR.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I. A Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) deve dispor de pessoal

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • LAR DE IDOSOS
   • AJUDANTES DE AÇÃO DIRETA
2. TRG2022-12-15

   4/22.2T9VRM.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I- No recurso de contra-ordenação, o tribunal da Relação tem apenas

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SANÇÃO ACESSÓRIA
   • ENCERRAMENTO
   • LAR DE IDOSOS