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1. TRE2025-02-27

   2845/24.7T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora: I – Para que se mostre violado princípio ne

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • NE BIS IN IDEM
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • COVID
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • LAR DE IDOSOS
2. TRG2022-12-15

   4/22.2T9VRM.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I- No recurso de contra-ordenação, o tribunal da Relação tem apenas

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SANÇÃO ACESSÓRIA
   • ENCERRAMENTO
   • LAR DE IDOSOS