2 resultados

1. PGR-CC2020-09-10

   Parecer n.º 18/2020

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias

   • MÉDICO DE SAÚDE PÚBLICA
   • CARREIRA ESPECIAL MÉDICA
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • DISPONIBILIDADE PERMANENTE
   • LACUNA
   • COVID-19
2. PGR-CC2019-08-08

   Parecer n.º 19/2019

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — As escolas profissionais juridicamente enquadradas pelo Decreto-Lei n.º

   • ESCOLAS PROFISSIONAIS PRIVADAS
   • ENSINO PROFISSIONAL
   • ENSINO PARTICULAR
   • AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
   • COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA
   • ENCERRAMENTO COMPULSÓRIO