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  1. PGR-CC1960-03-24só sumário

    Parecer n.º 15/1960

    Relator: MIGUEL CAEIRO

    1 - O despacho ministerial proferido sobre um requerimento em que se pede

    • FARMACIA
    • LABORATORIO FARMACEUTICO
    • ALVARA
    • LICENÇA

Fonte

  • Legislação (DR)791
  • Jurisprudência370
  • Arbitragem (CAAD)276
  • Fiscal — vinculativas (AT)145
  • Direito da UE82
  • Pareceres (PGR)52
  • Provedor de Justiça47
  • Trabalho — BTE47
  • Tribunal Constitucional14
  • Proteção de dados1

Tribunal

  • DR-I791
  • CAAD-T276
  • AT-IV145
  • TRE118
  • TRC101
  • TRG97
  • UE82
  • PGR-CC52
  • PJ47
  • BTE47
  • TCONST25
  • TCAS19
  • TCAN16
  • JP7
  • CNPD1
  • TC-CONF1

Ano

  • 2026160
  • 2025176
  • 2024200
  • 202387
  • 202264
  • 2021103
  • 202087
  • 201989
  • 201888
  • 201774
  • 201653
  • 201571
  • 201452
  • 201355
  • 201258

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE TRABALHO48
  • Taxas44
  • Competência dos tribunais arbitrais41
  • IVA30
  • Legitimidade23
  • Ineptidão da petição20
  • Contribuição financeira20
  • Âmbito da jurisdição arbitral19
  • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira17
  • Direito de União Europeia16
  • Taxa de IVA15
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
  • Contribuição de Serviço Rodoviário13
  • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)13
  • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão12
  • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo11
  • Pressupostos processuais11
  • FARMÁCIA10
  • IRC10
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO10
  • Reembolso do imposto10
  • CSR - Repercussão de impostos indiretos10
  • NULIDADE9
  • PRAZO9
  • INCONSTITUCIONALIDADE8