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  1. PGR-CC1960-03-24só sumário

    Parecer n.º 15/1960

    Relator: MIGUEL CAEIRO

    Despacho de autorização, e a circunstancia de o alvara oportunamente passado se referir formalmente apenas a Farmacia, deve agora emitir-se novo alvara respeitante ao Laboratorio

    • FARMACIA
    • LABORATORIO FARMACEUTICO
    • ALVARA
    • LICENÇA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)685

Tribunal

  • PGR-CC685

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 202412
  • 20238
  • 20226
  • 20217
  • 20208
  • 20197
  • 201810
  • 201717
  • 20165
  • 20158
  • 20146
  • 201313
  • 201210

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI74
  • ACTO ADMINISTRATIVO53
  • COMPETÊNCIA52
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE40
  • REMUNERAÇÃO35
  • MINISTÉRIO PÚBLICO34
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE34
  • NULIDADE34
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL32
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO31
  • CONCURSO30
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE30
  • REVOGAÇÃO29
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO29
  • ESTATUTO28
  • AUTORIZAÇÃO28
  • INCOMPATIBILIDADE28
  • COMISSÃO DE SERVIÇO27
  • ESTADO26
  • REGULAMENTO24
  • PORTUGAL23
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA23
  • EXTRADIÇÃO23
  • FUNÇÃO PUBLICA22
  • PROCESSO PENAL22