111 resultados nos descritores e sumários · 171 no texto integral
Relator: CARLOS MOREIRA
nº150/2014 de 13.10, da possibilidade de verificação de justo impedimento e da suspensão dos prazos na situação de emergência decorrente das anomalias do CITIUS, não sofre de inconstitucionalidade orgânica ... eletrónica, obriga à pratica do ato em suporte físico, pelo que a suspensão do prazo prevista no seu artº 5º nº1 apenas emerge no caso de impossibilidade da sua prática
Relator: GARCIA CALEJO
imprevisíveis ocorram, de forma que se revele adequada e equitativa a concessão de um prazo suplementar para a prática do acto. II – A parte que invoque o justo impedimento para ... julgar verificado o impedimento, admitirá a parte a praticar o acto fora de prazo, deferindo esse prazo para o dia imediato àquele em que tenha sido o último de duração
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Não pode “acumular-se” o justo impedimento com o prazo suplementar ou adicional dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo para a prática do ato, estabelecido no artigo ... artigo 107º do CPP, já que, como resulta desses preceitos legais tal prazo é “independente” do justo impedimento
Relator: VITOR AMARAL
deduzindo o correspondente incidente, âmbito em que logo apresenta as provas respetivas (ou pede prazo para o efeito, se lhe for impossível oferecer prova imediata). 2. - Apresentada oposição em procedimento ... injunção depois de expirado o prazo legal de defesa, sem que a parte demandada invoque, simultaneamente, justo impedimento, tal defesa só pode ter-se por tardia, sendo extemporânea a posterior
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
regra da extinção do direito de praticar um ato pelo decurso de um prazo perentório. 2 - O justo impedimento só pode ser invocado em situações em que ainda não tenha ... decorrido o prazo perentório estabelecido na lei para a prática do ato processual, não o podendo ser no período temporal adicional de três dias úteis, estabelecido
Relator: CACILDA SENA
justo impedimento só pode ser invocado quando ainda não tenha decorrido o prazo peremptório estabelecido na lei para a prática do acto processual atinente, e não também no período temporal
Relator: EDUARDO AZEVEDO
mesmo. 3- E se essa circunstância impeditiva se deve iniciar ainda no decurso do prazo “normal” da interposição do recurso ou bastará que ocorra já nos ditos três dias ... impedimento só pode ser invocado em situações em que ainda não tenha decorrido o prazo peremptório estabelecido na lei para a prática do acto processual, não o podendo
Relator: Dulce Neto
parte ocorrido em 19/10/00, altura em que faltavam ainda seis dias para terminar o prazo legal para a apresentação das alegações de recurso, e não vindo alegado nem provado ... mandato, e torna-se irrelevante se ocorre quando já se encontra esgotado o prazo legal para o efeito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Tendo a requerida sido citada no dia 17-03-2020, o prazo para deduzir oposição ficou suspenso desde o seu termo inicial, por força do disposto nos artigos ... Março, que fez retroagir ao dia 9 de Março, a suspensão dos prazos e actos processuais, sendo assim manifesto, em face do disposto nas disposições conjugadas dos artigos
Relator: MÁRIO SERRANO
prazo de apresentação de alegações de recurso é, em regra, de 30 dias, contados da notificação do despacho de recebimento do recurso (artº 698º, nº 2, do CPC), podendo acrescer ... dias a esse prazo, «se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada» (artº 698º, nº 6, do CPC) podendo ainda o acto ser praticado
Relator: SÍLVIA PIRES
justo impedimento configura uma excepção à regra de que o decurso do prazo peremptório opera a extinção do direito de praticar o acto, regra consagrada ... Civil. II - Da leitura sistemática deste preceito resulta que, tendo decorrido o prazo de que a parte dispunha para praticar o acto, o direito de o praticar não se extingue
Relator: Dulce Neto
prazo de impugnação judicial é um prazo de natureza substantiva e, por isso, a sua contagem efectua-se nos termos do artigo 279° do Código Civil, sendo-lhe inaplicável ... artigos 145° e 146° do CPC, já que estas se reportam exclusivamente aos prazos de natureza processual/adjectiva. 2. Nenhuma norma prevê ou permite, a nível de contencioso tributário, a suspensão
Relator: CARVALHO MARTINS
justo impedimento» não vale para o prazo de complacência (dele «independente») condescendido residualmente pelo art. 145º/5 do CPC (139º NCPC). 2.Esse prazo residual, concedendo uma última oportunidade para a prática ... constituindo já de si uma «condescendência», não poderá contar – sob pena de descaracterização dos prazos peremptórios e da finalidade da sua peremptoriedade (maxime, a celeridade da marcha processual
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
será obstáculo o facto de a recorrente o ter requerido no 31º dia do prazo para apresentar as alegações, ou seja, o ter sido deduzido num dos três dias posteriores ... prazo de 30 dias, porquanto a utilização desse prazo está na disponibilidade da parte, sendo certo que, impugnada a matéria de facto, é de 40 dias o prazo para apresentação
Relator: MANUEL NABAIS
prova produzida oralmente na audiência, fornecendo, para o efeito, as necessárias fitas magnéticas, no prazo de oito dias após a realização da audiência. III. Se assim não proceder, a obtenção ... cópia da gravação da prova após o decurso daquele prazo não constitui justo impedimento da apresentação da motivação do recurso com o requerimento de interposição deste
Relator: MOREIRA DO CARMO
impedimento só pode ser invocado em situações em que ainda não tenha decorrido o prazo peremptório estabelecido na lei para a prática do acto processual, não o podendo ... três dias úteis, estabelecido no nº 5 do art. 139º do NCPC. 2. Este prazo residual, concedendo uma última oportunidade para a prática do acto não poderá contar, sob pena
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, o que implica que os prazos processuais correm durante os fins-de-semana, férias e feriados, nos termos das disposições conjugadas ... processual determinam a sujeição de todos os coarguidos à mesma forma de contagem de prazos, mesmo aqueles que respondem por crimes relativamente aos quais a lei não prevê a natureza
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
força do artigo 4.º do CPP) estabelece que o decurso de um prazo perentório importa a extinção do direito de o sujeito processual praticar o ato. II. No processo ... penal a prática de ato fora de prazo é, todavia, admitida, em casos excecionais, expressamente previstos, designadamente quando é alegado e provado o justo impedimento (artigos
Relator: ANA PESSOA
impedimento cesse, oferecendo logo a respetiva prova, nenhuma correspondência com a lei tendo o prazo de dez dias a que a Apelante faz referência para invocar o justo impedimento ... também é necessário que pratique o ato processual, cujo prazo já expirou, logo que o justo impedimento cesse, isto é, a parte, para beneficiar do regime do justo impedimento
Relator: BRÁULIO MARTINS
Processo Civil. 2. Em processo penal, a invocação do justo impedimento beneficia do prazo de três dias, contado do termo do prazo (somado) para o ato e dos três dias ... suplementares, ou do prazo de três dias contado da cessação do impedimento. O que obrigatoriamente terá de ocorrer dentro (ou até antes) do prazo fixado para o ato, somado