TCONSTsó sumário
85-303A
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
parcial, de preparos e do previo pagamento de custas, e bem assim, o patrocinio oficioso", tambem o pagamento daquela multa não se encontra abrangido por aquele beneficio. III - Não tendo
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
parcial, de preparos e do previo pagamento de custas, e bem assim, o patrocinio oficioso", tambem o pagamento daquela multa não se encontra abrangido por aquele beneficio. III - Não tendo
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