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1. TRG2013-07-11

   1770/09.6TBFLG.G1

   Relator: HELENA MELO

   I - O prazo para efectuar o depósito a que alude o nº

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • DEPÓSITO
   • JUROS MORATÓRIOS
2. TRE2007-10-18

   1605/07-2

   Relator: MÁRIO SERRANO

   I - O privilégio mobiliário geral de que gozam os créditos por contribuições

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • JUROS MORATÓRIOS
   • LIMITES TEMPORAIS DO PRIVILÉGIO CREDITÓRIO