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Relator: Xavier Forte
obrigações resultantes dos encargos relativos a anos anteriores e deles transitados , prescreve no prazo de três anos , a contar da data em que efectivamente se constituiu o efectivo dever ... decorrido o respectivo prazo de três anos . III)- O recurso contencioso é um processo judicial em que , pela função que desempenha no sistema de meios processuais do contencioso administrativo, deve
Relator: HELENA MELO
prazo para efectuar o depósito a que alude o nº 5 do artº 20º do CE inicia-se sempre na fase da expropriação amigável, pelo que não é depósito litigioso ... excepção dos casos expressamente previstos no CE. VI - O incumprimento pela expropriante dos prazos estabelecidos no processo expropriativo dá lugar à atribuição do direito a indemnização aos expropriados, ficcionando
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1- As condutas integradoras do crime de abuso de confiança contra a
Relator: MARCO BORGES
I – A encarregada da venda tem direito à remuneração, a fixar pelo
Relator: SANDRA MELO
.1- A apreciação da exequibilidade das assembleias de condóminos anteriores à entrada
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – No caso de dívida a pagar mediante programa prestacional, a instauração
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
I - O artigo 8.º do DL n.º 58/2013, de 08/05
Relator: MÁRIO SERRANO
1. O trânsito em julgado da sentença que fixa a indemnização não