370/20.4PBFAR.E1

Relator: MARIA JOSÉ CORTES

matéria relativa à escolha e à determinação da medida concreta da pena é essencialmente guiada por razões de interesse público, visando a realização dos fins assinalados à punição criminal

• ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
• LEGITIMIDADE PARA RECORRER
• JUROS MORATÓRIOS