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1. TCAS2013-07-09só sumário

   06562/13

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   obrigatoriedade, imposta por lei, de concluída a instrução, ouvir os interessados no procedimento, antes de ser tomada a decisão final, não pode ser encarada unicamente numa perspectiva garantística dos direitos ... rigor, se o acto produzido teria exactamente o mesmo conteúdo, caso a audiência do interessado não tivesse sido preterida. II) Quanto ao eventual aproveitamento do acto administrativo, entende

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • TAXA
   • AUDIÇÃO PRÉVIA
   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
2. TCAS2015-05-21só sumário

   08379/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
3. TRC2022-09-13

   3639/18.4T8PBL-A.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   I - O pressuposto da tributação reside na capacidade contributiva do sujeito passivo

   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
   • TRIBUTAÇÃO