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1. TCAN2025-05-15só sumário

   00567/12.0BEPRT-A

   Relator: VITOR SALAZAR UNAS

   requerer no tribunal que proferiu a sentença: a) O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos; b) A sua reforma quanto a custas e multa ... figura da aclaração prevista no anterior art. 669.º, considerando agora que a eventual ambiguidade ou obscuridade da decisão, que a torne ininteligível, configurará a nulidade prevista

   • EXECUÇÃO DE JULGADOS
   • COMPENSAÇÃO
   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
2. TCAS2026-05-28só sumário

   401/15.0BEALM

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   sentença não padece de nulidade por ambiguidade ou obscuridade quando da sua leitura conjugada e global, resulta de forma clara que, não tendo a Recorrente comprovado o pagamento das quantias

   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • FALTA DE PAGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO