46 resultados nos descritores e sumários
Relator: CHAMBEL MOURISCO
CT/2009). III. Tendo o A. pedido a condenação da R. no pagamento de juros de mora, desde a data da apresentação da petição inicial, relativos ... créditos laborais vencidos anteriormente, a condenação da R., em primeira instância, no pagamento de juros mora desde as datas dos vencimentos das respetivas prestações, violou o disposto no art. 609º
Relator: JOÃO NUNES
ruptura com o direito anterior; V. Peticionando a Autora o pagamento de juros de mora (pedido acessório, distinto do pedido principal, que não se encontra abrangido pela irrenunciabilidade dos créditos ... condenação superior ao pedido, a sentença que condena a Ré no pagamento de juros de mora desde as datas de vencimentos das respectivas prestações, anteriores à propositura da acção. (Sumário
Relator: JOÃO NUNES
seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa; viii. Nesta conformidade, os juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento dessa obrigação, consubstanciam créditos ... alínea d) do artigo 310.º do Código Civil; ix. Os referidos juros de mora são devidos desde o vencimento de cada uma das prestações já que estão em causa
Relator: JOÃO NUNES
retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. VII – Os juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento dessa obrigação, consubstanciam créditos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
trânsito em julgado da decisão do tribunal, pelo que os respectivos juros de mora só devem ser contados desde então; f) E condenando-se também a empregadora no pagamento ... iliquidez não é imputável à empregadora, pelo que apenas são devidos juros de mora a partir da liquidação. Sumário do relator
Relator: MOISÉS SILVA
garante o pagamento das prestações principais e não o pagamento dos juros devidos pela mora. ii) a incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho gera na esfera jurídica do sinistrado
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Nos termos do artigo 674-A do C.P.Civil, a condenação definitiva
Relator: ANA RESENDE
ponderação das realidades da vida e da justa medida das coisas. IV – Os juros de mora, relativos à quantia fixada a título de indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
tramitação da execução, mas não impede que a quantia exequenda continue a vencer juros de mora. 2 - O momento processual relevante para efeitos de paragem da contagem de juros ... prestada se mostra supervenientemente insuficiente para pagar o remanescente ainda em dívida, incluindo juros de mora vencidos e vincendos, despesas e honorários do agente de execução e custas devidas, compete
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
juros de mora só hão-de ser reconhecidos e graduados desde que tenham sido reclamados. (Sumário da Relatora
Relator: JOÃO NUNES
emergente de acidente de trabalho, o facto do sinistrado/recorrente não ter “reclamado” os juros de mora até à sentença proferida nos termos do n.º 2 do artigo ... referido pagamento; III – em tal situação, e sendo a pensão obrigatoriamente remível, os juros de mora são devidos sobre o valor do capital de remição, desde o dia seguinte
Relator: JOÃO NUNES
Código de Processo do Trabalho contém um regime especial quanto a juros de mora, de acordo com o qual estes são devidos desde o vencimento da obrigação (pensão), independentemente ... interpelação para pagamento; ii. Sendo a pensão obrigatoriamente remível, os juros de mora são devidos sobre o capital de remição e desde o dia seguinte ao data alta até
Relator: CHAMBEL MOURISCO
15/9/2003, mas apenas aplicável aos processos instaurados a partir dessa data, os juros de mora, à taxa legal, estão abrangidos pelo título executivo da obrigação dele constante. 2. Mesmo antes ... partir do momento do trânsito em julgado da sentença, a obrigação de juros de mora emergia da conjugação entre o teor da própria sentença e das aludidas normas. Chambel Mourisco
Relator: JOÃO NUNES
legal, em acção emergente de acidente de trabalho, o juiz deve condenar em juros de mora, se forem devidos, ainda que não tenham sido peticionados; (ii) Decorrendo da alínea ... disposto nos artigos 135.º e 74.º do CPT devem ser fixados juros de mora sobre o vencimento da diferença nas prestações; (iii) Para além disso, tendo no auto
Relator: JOÃO NUNES
trabalho, antes se apresentam como compensação de despesas do trabalhador; III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento dessa obrigação, consubstanciam créditos ... alínea d) do artigo 310.º do Código Civil; IV – Os referidos juros de mora são devidos desde o vencimento de cada uma das prestações já que estão em causa
Relator: JOSÉ FETEIRA
legislador consagrou um regime especial em matéria de juros moratórios sobre pensões, indemnizações e demais prestações pecuniárias fixadas a título de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, regime ... desse regime, impõe-se ao juiz o dever de fixar, na sentença final, juros de mora pelas prestações em atraso e que sejam devidas àquele título, independentemente de ter havido
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
Verificando-se atraso no pagamento das rendas, são exigíveis juros de mora, à taxa legal, sobre as rendas em dívida e pelo tempo em que o estiverem, sendo os mesmos
Relator: ANA PESSOA
juros pelo ora Réu/Consumidor é regulada pelo regime geral da lei civil, tendo o consumidor que pagar, na hipótese de atraso no cumprimento da obrigação, os juros de mora
Relator: PAULO AMARAL
liquidação de sentença, em cuja acção principal se não pediu a condenação em juros de mora, estes são devidos a partir da data da sentença que liquidar em quantia certa
Relator: SILVA RATO
sentença, é a partir desta data que se inicia a contagem dos juros de mora