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1. TRE2018-07-12só sumário

   472/17.4T8STC.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos

   • REMUNERAÇÃO MENSAL
   • REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA
   • SUBSÍDIO DE NATAL
   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
   • JUROS DE MORA
   • PRESCRIÇÃO
2. TRE2017-06-28só sumário

   1907/16.9T8PTM.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos

   • RETRIBUIÇÃO
   • PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
   • SUBSÍDIO DE NATAL
   • JUROS DE MORA
   • PRESCRIÇÃO
3. TRG2016-06-30

   47/14.9TTBCL.G1

   Relator: SÉRGIO ALMEIDA

   I - As prestações pagas regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses

   • RETRIBUIÇÃO
   • ABONO DE VIAGEM
   • JUROS DE MORA
4. TRC2012-02-29

   1537/07.6TDPRT.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   A taxa de juro moratório a pagar pelo condenado em indemnização na

   • BURLA TRIBUTÁRIA
   • DÍVIDA AO ESTADO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • JUROS DE MORA