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Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Não é de levar ao probatório da sentença recorrida factos novos integrantes de novo fundamento de anulação, pela primeira vez alegados em sede de alegações de recurso, por não fazerem ... pronúncia, salvo se for questão de conhecimento oficioso, por assim ser uma questão nova, fora do reexame de um recurso; 3. A fundamentação (formal) do acto de liquidação consiste
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
pode concluir-se que, in casu, não é explícito o caminho percorrido na declaração fundamentadora para chegar ao concreto conteúdo do acto de liquidação impugnado, mormente se tivermos em atenção ... levam a dar relevo às circunstâncias verificadas que determinaram que a L… redireccionasse um novo destino para o imóvel por si construído que, até um certo momento, era destinado
Relator: LUCAS MARTINS
actuação da Administração Tributária, entendendo-se, por conseguinte e no que a estes fundamentos diz respeito, que não assiste ao sujeito passivo o direito de audição prévia, antes da liquidação ... provém a liquidação de juros compensatórios, já não é legalmente exigível que proceda a nova audição de forma autónoma e distinta
Relator: Dulce Manuel Neto
não poder proceder o recurso. 3. Mostrando-se a liquidação clara e suficientemente fundamentada face à matéria factual contida no probatório, não pode proceder o vício de forma de falta ... impugnado nas respectivas conclusões do recurso, impedindo que o tribunal "ad quem" conheça o discurso fundamentador que, do ponto de vista da recorrente, sustenta o vício afirmado, não pode proceder essa
Relator: FREITAS NETO
1. Declarado nulo o contrato de mútuo por falta de forma, o