Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCAScitado por 1só sumário

    679/12.0BELLE

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    analisou as razões expendidas no seu articulado e documentação carreada, tendo refutado, fundamentadamente, as razões atinentes à improcedência e à manutenção das correções aritméticas, inexiste qualquer violação do direito ... está obrigada a realizar todas as diligências de prova que os interessados requeiram na fase da audiência prévia, e bem assim a rebater todos os argumentos convocadas pelo interessado

  2. TCASsó sumário

    5930/12.4BCLSB

    Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

    alegações de recurso, não se integram no conceito de articulado nos quais, a lei admite a prorrogação de prazo, nas situações em que haja impossibilidade, ou anormal dificuldade, de organização ... defesa, o que, sem esforço, se entende, já que aqui se está na fase inicial do processo onde vigora o princípio da preclusão, cfr. artigo 489º do CPC na redação