Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCAScitado por 1só sumário

    67/08.3BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    facto tributável e demais elementos pertinentes à liquidação do imposto, porquanto, o procedimento só pode produzir uma liquidação em sentido estrito quando, face aos elementos apurados, estiver adquirida a plena ... permita percecionar o competente enquadramento, não sendo, naturalmente, suficiente uma alusão absolutamente conclusiva ao tipo de financiamento, e à sua “epígrafe”, tem de concluir-se pela falta de cumprimento

  2. TCASsó sumário

    00534/03

    Relator: José Gomes Correia

    aplicáveis e o período da sua contagem. VII - Na falta de indicação clara desses elementos, o acto de liquidação de juros compensatórios enferma do vício de forma por falta ... legal de fundamentação do acto administrativo a fundamentação a posteriori, incluindo-se, manifestamente, nesse tipo de fundamentação, a fundamentação invocada na resposta da autoridade fiscal no processo de impugnação