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Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Não é de levar ao probatório da sentença recorrida factos novos integrantes de novo fundamento de anulação, pela primeira vez alegados em sede de alegações de recurso, por não fazerem ... conhecer em sede de recurso de questão que a decisão recorrida dela não conheceu, ainda que tenha sido articulada na petição inicial da impugnação judicial, quando não tenha sido imputada
Relator: VITAL LOPES
77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente ... imputabilidade exigida para responsabilização pelo pagamento de juros compensatórios depende da existência de culpa, por parte do contribuinte. VI - Quando uma determinada conduta constitui um facto qualificado por lei como
Relator: Dulce Manuel Neto
violação do direito comunitário derivado que imputa ao acto impugnado nas respectivas conclusões do recurso, impedindo que o tribunal "ad quem" conheça o discurso fundamentador que, do ponto de vista ... responsável pelo atraso na liquidação tributária impugnada, têm-se por demonstrados os pressupostos de facto e de direito para a exigência de juros compensatórios
Relator: FREITAS NETO
1. Declarado nulo o contrato de mútuo por falta de forma, o