1916/09.4BELRS

Relator: ÂNGELA CERDEIRA

119/2019, de 18 de setembro, não viola o princípio da capacidade contributiva, decorrente do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da CRP, nem o princípio da legalidade, previsto

• IRS
• RENDIMENTOS PRODUZIDOS EM ANOS ANTERIORES
• CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
• VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• JUROS COMPENSATÓRIOS
• CULPA