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Relator: JOSÉ CORREIA
preceito). VI) -Compete à A.T a prova dos pressupostos que, afastando a presunção de veracidade da declaração, lhe permitiram o recurso às correcções técnicas no apuramento da matéria tributável competindo ... tais “suspeitas” da AT não são de molde a infirmar o princípio da declaração ou da presunção de veracidade da escrita já que não foi posta em causa a existência
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
1. A incapacidade permanente parcial é indemnizável por força do disposto no
Relator: FREITAS NETO
1.Para a determinação do quantum indemnizatório destinado a compensar a perda de
Relator: SANDRA MELO
1-- O abuso do direito só impede os efeitos de uma nulidade
Relator: PAULA RIBAS
1 - Não pode manter-se a condenação de um dos réus que
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- O título formado por contrato de mútuo com hipoteca e seus
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Só a falta total (não a escassez, simples deficiência ou obscuridade
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Atestando a entidade documentadora (solicitador) que os outorgantes lhe declararam que
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Na fixação da matéria de facto provada e não provada, o
Relator: RUI MAURÍCIO
I - O assistente carece de legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, impugnar
Relator: ANA RESENDE
I – A força probatória plena duma escritura pública, é restrita às acções