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1. TRG2023-11-23

   853/19.9T8GMR.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 - Não pode manter-se a condenação de um dos réus que

   • EMPREITADA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • TERMO DE RESPONSABILIDADE
   • DIRETOR TÉCNICO
   • JUROS
   • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRG2012-05-31

   3869/10.7TBGMR.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - Tendo uma pessoa (aderente) entrado com dinheiro no âmbito de um

   • JOGO
   • OBJECTO NEGOCIAL
   • NEGÓCIO CONTRA OS BONS COSTUMES
   • NULIDADE
   • JUROS