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555/04.0GTAVR.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
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Relator: BELMIRO ANDRADE
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Relator: JORGE DIAS
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Relator: PAULA RIBAS
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Relator: RAQUEL REGO
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Relator: FRANCISCO XAVIER
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Relator: ESTEVES MARQUES
1. O recurso a critérios matemáticos vem sendo cada vez mais utilizado
Relator: ESTEVES MARQUES
No caso de dívidas à Segurança Social, por força das disposições próprias
Relator: RUI MAURÍCIO
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