TCASsó sumário
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Relator: RUI PEREIRA
pedido do pagamento de juros sobre o capital em dívida], pelo que a forma processual a observar é, de acordo com o disposto na alínea
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Relator: RUI PEREIRA
pedido do pagamento de juros sobre o capital em dívida], pelo que a forma processual a observar é, de acordo com o disposto na alínea
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Relator: PAULO REIS
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