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Relator: CARLOS GIL
ainda não havia sido suscitada e que não seja de conhecimento oficioso. 3. O fiador do consumidor pode invocar a falta de comunicação das cláusulas contratuais gerais do contrato ... parte do predisponente das mesmas. 4. Na falta de prova da comunicação ao fiador do conteúdo das cláusulas contratuais gerais, subsiste o contrato singular que foi negociado com o devedor
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
data do respetivo vencimento. 5 – As quantias devidas pelo arrendatário só são exigíveis ao fiador depois de o senhorio ter notificado este da mora e das quantias em dívida
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
cessa a contagem de juros sobre as mesmas obrigações cujo cumprimento vem exigido ao fiador do falido, por força da regra da acessoriedade, nos termos dos artigos 627º/2 e 631º/1 ... anterior àquela sentença não é interrompida pela notificação, ao mandatário do agora demandado como fiador, da reclamação de créditos que o credor deduzira por apenso ao processo falimentar ou pela
Relator: JORGE ARCANJO
fiança do crédito ao consumo, impendendo sobre o mutuante o dever de comunicar ao fiador do mutuário as cláusulas contratuais gerais apostas no contrato de mútuo, por adesão
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
credor interromper a prescrição contra o devedor e der conhecimento do facto ao fiador, considera-se a prescrição interrompida contra este na data da comunicação. VII. O tribunal
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I
Relator: PAULA RIBAS
1 - A sentença proferida no apenso de reclamação, verificação e graduação de
Relator: PAULO REIS
I - A redução a escrito do eventual acordo prévio sobre honorários corresponde
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- O título formado por contrato de mútuo com hipoteca e seus
Relator: MANUEL BARGADO
I - Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da e) do
Relator: MANUEL BARGADO
I – São de afastar, na matéria de facto, expressões de conteúdo puramente
Relator: HELENA MELO
1. . Se os apelantes, pretendendo impugnar a matéria de facto, se limitam
Relator: ALBERTO RUÇO
1– A decisão que julga extinta uma acção executiva para pagamento de
Relator: HELENA MELO
I - O pedido de exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferido
Relator: GRAÇA SILVA
1- O regime previsto no artº 781º/CC visa também a protecção dos