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Relator: ELISABETE VALENTE
propositura da execução, acrescidas de juros desde essa data. II – O facto da fiadora ser citada para os termos da execução 5 anos depois dos devedores principais ... não pode significar, sem mais que a credora criou na fiadora a legitima expectativa de que iria prescindir do seu direito de crédito ou deixar de lhe exigir responsabilidade, tanto
Relator: CARLOS GIL
ainda não havia sido suscitada e que não seja de conhecimento oficioso. 3. O fiador do consumidor pode invocar a falta de comunicação das cláusulas contratuais gerais do contrato ... parte do predisponente das mesmas. 4. Na falta de prova da comunicação ao fiador do conteúdo das cláusulas contratuais gerais, subsiste o contrato singular que foi negociado com o devedor
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
fiança consiste no vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre ... favor é prestado ao devedor principal e não ao credor, obrigando-se o fiador, tenha ou não atentado devidamente na responsabilidade que contrai. III – Quem presta fiança não
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Civil). A obrigação do devedor e a do fiador são autónomas, mas têm o mesmo objeto, isto é, o mesmo conteúdo, na medida em que o fiador se obriga ... oriundos das relações comerciais entre a autora e 1ª ré, e garantidos pelas fiadoras, 2ª, 3ª e 4ª rés, na sua plenitude, que asseguram o seu cumprimento, é de aplicar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato, a fiança pode definir-se como o acordo pelo qual uma pessoa - o fiador – garante, face a outra – o credor – a satisfação do seu crédito sobre uma terceira pessoa ... artº 627º, nº 1 do Código Civil). Partes no contrato são, portanto, apenas o fiador e o credor: pode, por isso, haver fiança sem o conhecimento ou mesmo contra
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
aparecem-nos as pessoais, de que é apanágio a fiança, ficando através dela o fiador pessoalmente obrigado perante o credor, pela satisfação do crédito afiançado, sendo a sua obrigação acessória ... consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor”/artigo 634.º; “O fiador que cumprir a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor na medida
Relator: ISAÍAS PÁDUA
jurídicos, se costuma definir e conceptualizar como o vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito ... forma totalmente isolada daquela primeira característica) é um benefício estabelecido exclusivamente a favor do fiador (do qual pode lançar mão, a par de outros meios de defesa colocados ao dispor
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
legislador atribui eficácia retroativa à lei nova, a falta de comunicação aos fiadores do locatário do montante das rendas vencidas antes de 13/2/19, ou seja, antes da entrada em vigor ... irrelevante, pois o disposto nas disposições introduzidas por esta Lei respeitantes à responsabilidade do fiador pelos créditos decorrentes da mora do locatário, apenas se aplica para o futuro, sendo certo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
coisa fungível, adquire os direitos do credor originário em relação ao respetivo devedor. - O fiador que, no tempo de vigência do mútuo, cumpre várias das prestações a que o devedor ... transferência do respetivo crédito, acompanhado da transmissão das respetivas garantias, ficando a caber ao fiador o direito a obter a realização coativa daquele valor, ou seja, de exigir judicialmente
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
objectivos que permitam no futuro avaliar o objecto da fiança, em moldes que o fiador possa, ab initio, conhecer os limites da sua obrigação ou, pelo menos, os critérios objectivos ... Convencionando-se, num contrato de mútuo com fiança, que a executada/embargante se constitui fiadora, assumindo e garantindo solidariamente o bom e integral cumprimento de todas as obrigações dos executados mutuários
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
fiador tem interesse no cumprimento da obrigação afiançada. II – Esse interesse assume-se como direto, na medida em que o cumprimento da obrigação afiançada pelo devedor implica a extinção ... qual se prevêem situações de que resulta tornar-se razoável que o fiador adquira contra o devedor o direito a obter a sua liberação ou a prestação de caução
Relator: FONTE RAMOS
perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não é extensível ao fiador, o que, tendo natureza supletiva, poderá ser afastado pelas partes de acordo com o princípio ... liberdade contratual. 2. A expressa renúncia ao benefício de excussão por parte do fiador não determina por si só o afastamento do regime previsto no art.º 782º
Relator: JAIME FERREIRA
emergentes de um contrato de mútuo são, para a mutuária e para os seus fiadores, obrigações solidárias – artº 512º, nºs 1 e 2 do C. Civil – e o fiador garante ... Civil. II – Num contrato de mútuo para ser pago em prestações os fiadores não perdem o benefício do prazo de pagamento automaticamente, isto é, como mera consequência da mera interpelação
Relator: ALMEIDA SIMÕES
causa. III - A fiança consiste num vínculo através do qual um terceiro, designado fiador, se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito ... crédito deste sobre o devedor. IV - A obrigação que o fiador assume é acessória, o que significa que, após a constituição da fiança, passa a haver uma obrigação principal
Relator: ALCIDES RODRIGUES
razão da aplicação do art. 781.º do CC, não é extensiva ao fiador, face ao disposto no art. 782.º do CC. II- O referido regime legal de perda ... apenas os devedores (mutuários), não pode ser entendida como uma renúncia por parte da fiadora ao benefício do prazo que o art. 782.º do CC lhe garante
Relator: SANDRA MELO
crédito ao consumidor regulado pelo Decreto-Lei 133/2009 está obrigada a informar o fiador sobre a faculdade que lhe é concedida de solicitar a sua integração no PERSI (Procedimento Extrajudicial ... Incumprimento), bem como sobre as condições para tal. 2. A falta de comunicação ao fiador de que tem a possibilidade de requerer a sua integração no PERSI, tal como
Relator: CARLOS MOREIRA
simples, restritivas e/ou explicativas. II - Alegado pela autora o conluio entre mutuários e fiadores para a simulação da assinatura destes no contrato, e não se provando este, pode ... base na não contestação dos réus mutuários, na prova pericial e na alegação dos fiadores -, que tal “simulação”/contrafação foi efetivada apenas pelos mutuários. III - É requisito primordial
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
vício de consentimento nos contratos por ela assinados juntamente com o marido, como fiadores de empréstimos bancários concedidos a uma empresa deste e de que emerge o crédito ( em parte ... embargante foi induzida artificiosamente em erro pelo marido, ao assinar, como fiadora, apólices de empréstimos em Espanha com o banco requerente da falência, mas sem se provar que este conhecesse
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
maior valor (art. 611º, do C. Civil). III. Não obstante a renúncia pelo fiador ao benefício da excussão prévia, por se ter assumido como “principal pagador” (art. 640º ... perda do benefício de tal prazo de pagamento no que se refere ao fiador, apenas ocorre quando o mesmo tem conhecimento da interpelação da devedora para cumprir, ou é interpelado
Relator: RAMOS LOPES
dizer, na previsão legal), uma vez que, por virtude dessa inacção, o fiador fique desprovido da garantia hipotecária ou com tal garantia inutilizada. II- Para a aplicabilidade do preceito, não ... provisório dela efectuado), sendo necessário que essa falta de registo determine prejuízo para o fiador – que daí resulte ficar o fiador desprovido da garantia que a hipoteca constituía (desse direito