TCASsó sumário
02475/08
Relator: JOSÉ CORREIA
não se verifica quando o contribuinte não cumprir os deveres que lhe couberem de esclarecimento da sua situação tributária, salvo quando, nos termos da presente lei, for legitima a recusa
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Relator: JOSÉ CORREIA
não se verifica quando o contribuinte não cumprir os deveres que lhe couberem de esclarecimento da sua situação tributária, salvo quando, nos termos da presente lei, for legitima a recusa
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