60 resultados nos descritores e sumários · 124 no texto integral
Relator: CARLOS GIL
está precludida a invocação da nulidade da falta de entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo aquando da sua assinatura, em fase de recurso, pois não ... fiador do consumidor pode invocar a falta de comunicação das cláusulas contratuais gerais do contrato de crédito ao consumo por parte do predisponente das mesmas. 4. Na falta de prova
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
campo de utilização delimitado pela promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fração autónoma dele, já construído, em construção ... construir, não se aplicando ao contrato promessa de compra e venda de prédios rústicos. 2 - Sempre que a lei exija documento, quer autêntico, quer particular, para o contrato prometido
Relator: JACINTO MECA
359/91, de 21/09, prescreve que o contrato de crédito é o contrato por meio do qual um credor concede a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo
Relator: MANUEL BARGADO
rejeição do recurso no tocante à impugnação da matéria de facto. II – Num contrato de empreitada, a exceptio non rite adimpleti contractus só pode ser exercida pelo dono da obra
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de crédito ao consumo, em relação ao qual o mutuário apenas tem a opção de aceitar ou rejeitar em bloco o conteúdo contratual que lhe é proposto, dentro ... tipo contratual desejado pelas partes, exprime a estipulação de um contrato de adesão. II - No caso de incumprimento no pagamento de uma das prestações do crédito ao consumo, o vencimento
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
prestação do apoio de alojamento e alimentação referido na conclusão 2, o IARN utilizou contratos mediante os quais os titulares das unidades hoteleiras e similares se obrigavam a prestar ... turno, a pagar aos mesmos titulares um preço por essa prestação; 4 - Esses contratos não estavam sujeitos a forma legalmente vinculada não obstante a utilização pelo IARN ate certa altura
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo ... provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora, foram visitados pelo
Relator: ROSA TCHING
Ainda que haja sinal constituído, a simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato; 2º- O incumprimento do contrato promessa ... virtude da equiparação estabelecida pelo nº1 do artigo 410º do C. Civil, relativamente ao contrato prometido. 3º- Por isso, havendo mora do devedor, para que tenha lugar a resolução
Relator: CATARINA JARMELA
situações em que esteja em causa uma qualquer medida anormal e imprevisível adoptada pelo contratante público que afecte de forma específica o equilíbrio do contrato, embora não o tenha ... tratar de uma situação equiparada à da modificação unilateral do contrato, sendo certo que, se a medida for adoptada por outra entidade (que não o contraente público), apenas poderá conhecer
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
retribuição é a correspectividade do contrato de trabalho: aufere-se tanto porque se executa determinado trabalho e de determinada maneira (em temos simplificados). II - Quando a lei se refere ... aleatória, que não sejam previsíveis no contexto em que concretamente se vai executando o contrato de trabalho. III – Atenta a sua autonomia em relação ao capital, aos juros dos créditos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo ... Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
colocava como objeto de decisão judicial. II. Assumidas obrigações nos termos do contrato celebrado, incluindo as obrigações de pagamento, passadas e futuras, desde que associadas ao contrato e aos serviços ... responsabilidades financeiras assumidas decorrentes da prestação de bens ou serviços. III. A outorga do contrato permite extrair a obrigação de pagamento da dívida, assim como dos seus respetivos juros
Relator: CARVALHO GUERRA
artigo 1.143º CC impõe exigências de forma como condição da validade do contrato de mútuo, em função da quantia mutuada, o que, no caso dos autos, sendo de valor ... sujeição à forma exigida, terá de se considerar o mesmo nulo. 2. Se o contrato de mútuo impõe ao mutuário a obrigação de restituir a quantia mutuada, também a nulidade
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo ... garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um aderente (tomador de seguro) normal colocado
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
estar no âmbito das relações imediatas. 2. As rendas e juros do contrato de locação financeira prescrevem no prazo de 5 anos. 3. Sendo a cláusula penal acessória da obrigação ... prescrição, também aquela deixa de ser exigível. 4. Se uma das cláusulas previstas no contrato em causa contém uma cláusula penal que fixa antecipadamente a indemnização devida pelo incumprimento
Relator: MARCO BORGES
exceções inerentes à relação fundamental ou subjacente, designadamente a prescrição do crédito emergente do contrato de mútuo. II – Nos contratos de mútuo oneroso, o acordo através do qual se fraciona
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 35º nº2 do DL 11/2008, de 17.01. III - Anuído no contrato de prestação de serviços que a instituição de enquadramento fica obrigada perante a família de acolhimento a facultar ... fortiori, a majoração legalmente atribuída por deficiência. IV - Considerando, vg. a eficácia relativa dos contratos – artº 406º do CC – e os eminentes valores humanos em causa, que clamam um efetivo
Relator: MARIA DOMINGAS
Tendo as partes previsto, em contrato de prestação de serviços celebrado, que qualquer uma delas podia livremente desvincular-se, estabelecendo uma indemnização a pagar à contraparte - sendo a autora prestadora ... serviços a exercer o seu direito a libertar-se do contrato, teria que restituir a prestação recebida; sendo o cliente, teria de pagar os serviços efectuados e metade do custo
Relator: BARATEIRO MARTINS
documentos de venda de 3 veículos automóveis a favor do mutuante, foi celebrado um contrato de mútuo com garantia real, sendo esta prestada através dum negócio fiduciário, para ... consequência jurídica da ilícita/usurária estipulação de juros num contrato mútuo – quer o negócio preencha, como é o caso, os requisitos do negócio usurário
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
devedor reconhece de forma expressa uma dívida de capital resultante de um contrato e respectivos juros, se interpelado para proceder ao pagamento de tais quantias, afirma que é devedor ... espera de uma decisão judicial onde está a ser apreciada a validade do contrato.* * Sumário elaborado pelo Relator