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1. TRC2014-01-28citado por 2

   92/13.2TBLSA.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   Visando a autora efectivar a responsabilidade civil de pessoa colectiva de direito

   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • ACTOS DE GESTÃO PÚBLICA
2. TRG2024-10-03

   6045/23.5T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS

   1- Configurando a competência material do tribunal em que a ação foi

   • AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
   • RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA OU FISCAL
   • CONTRATOS
   • REGRAS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
3. TRG2020-09-24

   5772/19.6T8GMR.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I A tendência para a maior especialização em razão da matéria dos

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
   • EMPREITADA
   • ACIONAMENTO DE GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA
4. TRC2015-03-10

   169/14TBNZR.C1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   Os Tribunais Administrativos são os competentes para dirimir litígios decorrentes do procedimento

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
   • ARRENDAMENTO