3 resultados

1. PGR-CC1989-03-09

   Parecer n.º 12/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   A/87, de 29 de Dezembro, tem o sentido tecnico-juridico que resultar do estatuto organico do militar em causa, devendo equiparar-se-lhe, para os fins em vista, a situação ... reserva na efectividade de serviço; 3 - Na falta de estatuto pessoal, aquela expressão tera o sentido que a Lei do Serviço Militar ( Lei n 30/87, de 7 de Julho, artigo

   • JURI
   • PROCESSO PENAL
   • MILITAR NO ACTIVO
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • SELECÇÃO DE JURADOS
   • DEVERES FUNDAMENTAIS
2. PGR-CC1990-03-08

   Parecer n.º 7/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   gozam, nos termos da Lei n 108/88, de 24 de Setembro, de autonomia estatutaria, cientifica, pedagogica, administrativa, financeira e disciplinar; 11- Nos termos do artigo

   • HABILITAÇÕES LITERARIAS
   • GRAU ACADEMICO
   • ESTRANGEIRO
   • ENSINO SUPERIOR
   • DOUTORAMENTO
   • EQUIVALENCIA
3. PGR-CC1990-08-17

   Parecer n.º 41/1990

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
   • CONCURSO
   • JURI
   • PRINCIPIO DA NEUTRALIDADE NA COMPOSIÇÃO DO JURI
   • DISCRICIONARIDADE TECNICA