TCONSTsó sumário
92-0319
Relator: RIBEIRO MENDES
jurisdição quanto as decisões penais condenatorias e as decisões respeitantes a situação do arguido face a privação ou restrição da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais. VIII - O Tribunal ... dialectico em que se desenvolve o processo penal", por ser ela que "permite ao arguido superar a antitese entre o interesse publico a condenação e o seu proprio interesse